Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Les modes alternatifs de règlement des conflits en droit penal belge / Alain de Nauw
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, A. 77, n. 4 (Avril 1997), p. 357-375
DIREITO PENAL, MEDIAÇÃO PENAL, BÉLGICA
O autor faz uma exposição sumária sobre os três modos alternativos de regulação de conflitos existentes no direito penal belga. A "transacção" que foi introduzida no Código de Processo Penal desde 1935, consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro proposto pelo Ministério Público e livremente aceite pelo autor da infracção. A mediação é um procedimento recente introduzido no Código de Processo Penal em 1994. O "processo acelerado" faz parte de um conjunto de medidas legislativas, tomadas recentemente, em matéria de pequena e média delinquência.
