Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD287 |
O confisco alargado no ordenamento jurídico português [Documento electrónico] / Manuel Picão Minas.- Lisboa : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Forense, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 750 KB em formato PDF (50 p.).
CONFISCO DE BENS, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS, ÓNUS DA PROVA, DIREITO PENAL, TESE, PORTUGAL
1. Considerações iniciais. 2. Introdução à figura do confisco. 3. Questões actuais: a necessidade de eliminar o lucro dos crimes e o problema da prova diabólica. 4. Medidas de combate ao património ilícito. 5. O confisco alargado na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. 5.1. A introdução da figura do confisco alargado na ordem jurídica portuguesa. 5.2. Presunção de ilicitude. 5.3. Ilação da presunção de ilicitude. 5.4. Bens sujeitos ao confisco. 5.5. O processo de confisco alargado. 6. Pressupostos da inversão do ónus da prova. 7. Natureza jurídica do confisco alargado. 8. Dignidade constitucional do confisco alargado. 8.1 A relação entre o confisco alargado e os princípios Constitucionais. 8.2 Princípio da presunção da inocência. 8.2.1. Presunção de inocência na vertente subjectiva. 8.2.2. Presunção de inocência na vertente objectiva. 8.3 Princípio da culpa. 8.4 Direito ao silêncio. 8.5 Direito à propriedade. 8.6 Princípio da independência judicial e da separação de poderes. 9. Legitimação do regime de confisco. 10. Considerações finais. 11. Bibliografia.