Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38317
As consequências jurídicas no código penal português, 40 anos depois : novas vias? / Mário Ferreira Monte
De Legibus - Revista de Direito, Lisboa, N.º 4 (dezembro 2022), p. 109-126
CD 338.
CÓDIGO PENAL, CONFISCO DE BENS, PRODUTOS DO CRIME, SANÇÃO PENAL, PENA DE PRISÃO, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
1. Palavras introdutórias. 2. O paradigma jurídico-penal português a partir do CP de 1982. 3. As consequências jurídicas no atual Código Penal. 4. Novas vias nas consequências jurídicas. 4.1. A reparação penal. 4.2. O confisco de vantagens. 4.3. Alternativas às medidas e penas privativas de liberdade, especialmente com uso de vigilância eletrónica. 5. Conclusão.
