Centro de Documentação da PJ
Monografia
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| POR01135 | 4.A.7 |
Código de Processo Penal / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 11.ª.- Coimbra : Almedina, 1999.- 1252 p. ; 30 cm
ISBN 9789724012667
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com actividades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases prliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custos. Legislação complementar.