Centro de Documentação da PJ
Monografia
 14138 | 8.F.33 |
Entreajuda judiciária em matéria penal e notificação de documentos e obtenção de informações ..- Lisboa : GDDC. PGR, s.d.- num. var. ; 30 cm
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, CONVENÇÃO, CONSELHO DA EUROPA, PORTUGAL
Convenção europeia de auxílio judiciário em matéria penal: cartas rogatórias. Entrega de actos de processo e decisões judiciais. Registo criminal. Processo. Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em matéria administrativa. Depósito do instrumento de ratificação.