Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27542
Problemas da actividade administrativa informal / Pedro Lomba
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 41, n.º 2 (2000), p. 818-866
CD 351.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO COMPARADO
1 - A actividade administrativa informal no estado actual da dogmática do direito administrativo. 2 - Actuações informais noutros domínios do Direito público. 3 - Actuações informais e a teoria do Estado de Direito. 4 - Actuações informais e o princípio da legalidade. 5 - Actuações informais e a doutrina das formas jurídicas. 6 - Acepções possíveis da actividade administrativa informal. 7 - As actuações informais como problema jurídico no Direito comparado: 7.1 - Em especial, a doutrina alemã. 8 - As actuações informais e a sua natureza jurídica.
