Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
29950
A protecção dos direitos das crianças vítimas e testemunhas de crimes no sistema jurídico português / Maria Amélia Vera Jardim
Infância e Juventude, Lisboa, N.º 2 (Abril-Junho 2006), p. 7-55
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, JOVEM, DIREITOS DA CRIANÇA, LEGISLAÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE SEGURANÇA, AJUDA ÀS VÍTIMAS, PORTUGAL
Nota introdutória. I - A criança vítima ou testemunha em processo penal. II - Medidas excepcionais de protecção das testemunhas, segundo o regime jurídico especial previsto na Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, regulada pelo Dec.-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto. III - O acesso da vítima ao apoio judiciário, Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho. IV - A criança vítima ou testemunha na justiça de menores - segundo a Lei Tutelar Educativa, aplicável a crianças com idades compreendidas entre 12-16 anos, Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. V - Indeminização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos. VI - A protecção dos interesses e a promoção dos direitos da criança vítima/testemunha face à lei de protecção de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. VII - Organizações de protecção à vítima de crimes. VIII - Orientações do Conselho da Europa. IX - As directrizes em matéria de justiça para as crianças vítimas e testemunhas de crimes - um exemplo de boas práticas.
