Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38303
Algumas reflexões sobre a responsabilidade penal internacional das empresas transnacionais / João Narciso
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 32, n.º 3 (setembro-dezembro 2022), p. 593-622
CD 338.
DIREITO PENAL, DIREITO INTERNACIONAL, EMPRESA, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOA COLECTIVA
I. Introdução. II. Enquadramento - um percurso pelos instrumentos existentes. 2.1. A experiência do Direito Internacional Penal. 2.2. Os princípios e recomendações da Organização das Nações Unidas - Os Princípios Reitores sobre as Empresas e os Direitos Humanos. 2.3. Os diplomas normativos do Direito da União Europeia - A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014. 2.4. As legislações dos ordenamentos jurídicos nacionais. III. As vias de solução para o controlo internacional da atividade empresarial transnacional. 3.1. A criação de um novo conjunto de incriminações - o caso específico do ecocídio. 3.2. A aplicação extraterritorial do direito penal - o critério do efetivo controlo. 3.3. A responsabilidade penal das pessoas coletivas. 3.4. A possibilidade de um tratado juridicamente vinculativo. IV. Conclusão.
