Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33866
As parcerias público-privadas : uma questão de tributação extraordinária / Joaquim Miranda Sarmento, Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 34, n. 134 (Abril-Junho 2013), p. 245-273
FISCALIDADE, PODERES PÚBLICOS, DIREITO FISCAL, PORTUGAL
1. Introdução. 2. O objecto de estudo. 3. A importância dos impostos em tempos de crise. 4. A justificação da tributação das concessionárias das PPP. 4.1. A capacidade contributiva ("ability to pay"). 4.2. Os fins do sistema fiscal. 5. As Parcerias Público-Privadas (PPP). 5.1. Conceito. 5.2. “Value for Money” e nível de risco. 5.3. A questão da contabilização. 5.4. A análise crítica das PPP em Portugal. 5.4.1. Enquadramento. 5.4.2. Sinopse legislativa. 5.4.3. A utilização das PPP. 5.4.4. A renegociação das PPP. 6. A proibição de discriminação tributária de actividades económicas. 7. Algumas das soluções possíveis de tributação extraordinária das PPP. 7.1. A taxação dos lucros. 7.2. A taxação das receitas (rendimentos). 7.3. A taxação do activo. 7.4. A prestação tributária fixa. 8. Limites financeiros à tributação. 9. Conclusões.
