Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
Legal problems in using undercover agents including electronic surveillance for their backup as instrument of crime prosecution in Germany / Volker F. Krey
Scientia Ivridica, Braga, V. 50, n. 290 (Maio-Agosto 2001), p. 209-228
VIDEOVIGILÂNCIA, AGENTE INFILTRADO, CRIME ORGANIZADO, LEGISLAÇÃO, ALEMANHA, ESTADOS UNIDOS
Situação relativa ao crime organizado na Alemanha. Envolvimento dominante de estrangeiros no crime organizado/dificuldades específicas para a Acusação. Necessidade de investigações secretas na luta contra o crime organizado. "Undercover agents"- agentes infiltrados: regulamentação legal/definição/distinção entre agentes infiltrados e "Sham buyers" por um lado, e de informadores de polícia, por outro. Problemas e perigos relativos à utilização dos agentes infiltrados. Sigilo no que respeita à identidade do agente infiltrado, bem como à sua comparência em tribunal. Utilização do testemunho em tribunal do agente infiltrado por meio da "hearsay evidence" e da "documentary evidence" e diferenças relativamente à situação nos Estados Unidos. A não obrigatoriedade de o agente infiltrado comunicar uma "cautionary warning". Problemas legais relativos à vigilância electrónica das residências privadas (na Alemanha designada por "grosser Lauschangriff" - "Big Bugging Operation"). Situação antes da legalização da "Big Bugging Operation" em 1998/ base constitucional. Legalização da "Big Bugging Operation" na acção penal.
