Centro de Documentação da PJ
Monografia

73005.E.51
73015.E.52
73025.E.53
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Alterações ao Código Penal, Código do Processo Penal, lei uniforme sobre cheques e legislação complementar / J. Marques Borges.- Lisboa : Rei dos Livros, [198-?].- 86 p. ; 23 cm

CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, LETRAS, LIVRANÇAS, CHEQUE, VEÍCULO AUTOMÓVEL, PORTUGAL

Lei n.º 24/81, de 20 de Agosto: alterações ao Código Penal. Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto: altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal. Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto: altera alguns artigos do Código Penal. Lei n.º 31/81, de 25 de Agosto: amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis. Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho: viciação de veículos automóveis - crimes incaucionáveis.