Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O direito à informação administrativa (em especial, o Direito Geral de Acesso aos Documentos Administrativos, regulado na lei n.º 65/93, de 26 de Agosto) / Fernando dos Reis Condesso
Legislação, Oeiras, N.17 (Outubro-Dezembro 1996), p.63-100
DIREITO À INFORMAÇÃO, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Aborda-se no presente artigo o direito à informação administrativa. O autor analisa de forma detalhada a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, propondo a leitura deste diploma em cinco pontos: o conteúdo da obrigação de informar; as entidades obrigadas e as actividades sujeitas à comunicação documental; o procedimento geral de acesso; as excepções ao direito geral à comunicação da documentação e os meios garantísticos do direito de acesso.
