Centro de Documentação da PJ 27534 |
| PALMA, Maria Fernanda, e outro O crime de burla no Código Penal de 1982-95 / Maria Fernanda Palma, Rui Carlos Pereira Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Vol. 35, n.º 2 (1994), p. 321-333 BURLA, CÓDIGO PENAL, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE, PORTUGAL I - Caracterização geral: o capítulo III - Dos crimes contra o património em geral - art.º 217.º (Burla) do Código Penal. II - Os elementos objectivos do tipo ilícito. III - Os elementos subjectivos do tipo ilícito. IV - Conclusões. |