Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
O regime geral da prevenção da corrupção : obrigações e regime sancionatório, em breves notas / António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, N.º 15 (Setembro-Dezembro 2022), p. 67-73
REGULAMENTO, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, SANÇÃO PENAL
O Regime geral da prevenção da Corrupção: considerações gerais e razão de ordem. 2 Âmbito de aplicação e obrigações legais resultantes do RGPC. 3 O regime sancionatório. 3.1 Nota Geral. Referência à Comissão de Sanções. 3.2 Disposições contraordenacionais do RGPC. 4 Conclusão.
