Centro de Documentação da PJ
Monografia
 15843 | 19.D.9 | ||
| 18110 |
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado : direito substantivo / coment. Vinício A. P. Ribeiro.- Coimbra : Coimbra Editora, 1990.- 462 p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0437-1
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Princípios fundamentais. Penas disciplinares e seus efeitos. Competência disciplinar. Factos que são aplicáveis às diferentes penas disciplinares. Processo disciplinar. Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações. Disposições finais.