Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea

Centro de Documentação da PJ
Monografia

25332	17.B.27
CD59

NAÇÕES UNIDAS. Centro para a Prevenção Internacional do Crime
Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea.- Lisboa : Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC, 2003.- 59 p. ; 30 cm
Resolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMigrantes.pdf
ISBN 972-99054-1-X

CRIME ORGANIZADO, IMIGRAÇÃO ILEGAL, TRÁFICO DE PESSOAS

1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do Presente Guia. Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. Criminalização da introdução clandestina de migrantes. Requisitos relativos à protecção e assistência. Prevenção. Cooperação e requisitos relativos à assistência.