Centro de Documentação da PJ
Monografia

1704313.A.54
CONSEIL DE L'EUROPE. COMITé DES MINISTRES
Recommandation n.R (92) 17 du Comité des Ministres aux états membres relative à la cohérence dans le prononcé des peines.- ¢Strasbourg! : Conseil de l'Europe, 1992.- 5p. ; 30cm

CONSELHO DA EUROPA, RECOMENDAÇÃO, SANÇÃO PENAL, SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL, SANÇÃO PENAL, EUROPA

Apresentam-se os objectivos e o teor do texto sobre a Recomendação R(92) 17 do Conselho da Europa relativa à coerência na aplicação das penas.