Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil anotado / Pires de Lima, Antunes Varela ; colab. M. Henrique Mesquita.- 4.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Coimbra Editora, 1987.- 749 p. ; 30 cm 1.ª vol (Artigos. 1.º a 761.º) CÓDIGO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Parte geral: das leis, sua interpretação e aplicação: das relações jurídicas. Direito das obrigações: das obrigações em geral. Diplomas avulsos. |