Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27258
Dilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos : a questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal / Manuel Lopes Rocha
Polícia e Justiça, Loures, III Série, n.º 7 (Janeiro-Junho 2006), p. 195-205
Resumo inserto no próprio artigo.
PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO DE AUTOR, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
As leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher, sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não por que as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.
