Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
Estratégias de prevenção à corrupção nas licitações e contratações públicas [Recurso eletrónico] / Fátima Vieira Henriques.- Lisboa : [s.n.], 2022.- 1 CD-Rom ; 12 cm
Tese de doutoramento em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Ana Gouveia e Freitas Martins. Ficheiro de 5,49 MB em formato PDF (714 p.).
CONTRATO PÚBLICO, FINANÇAS PÚBLICAS, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
Entre as atividades governamentais, poucas são tão vulneráveis à corrupção quanto as licitações e contratos destinados às aquisições públicas. A conjugação entre valores vultosos, decisões politicamente motivadas e proximidade entre os setores público e privado proporciona ampla oportunidade para que gestores inescrupulosos se apropriem de recursos estatais. Grandes escândalos da história recente do Brasil, como aquele revelados pela Operação Lava Jato, são a face mais visível de um cenário trágico, em que quase dois terços das empresas contratadas pelo poder público admitem receber solicitações de vantagens indevidas. A presente tese tem por objetivo analisar diferentes estratégias preventivas à corrupção nas aquisições governamentais. Para tanto, propõe reformas ao sistema legal e institucional brasileiro, com o intuito de reduzir as oportunidades de malversação de recursos públicos. Os modelos teóricos da teoria da agência e da ação coletiva servirão de ponto de partida, que possibilitará a compreensão do fenômeno da corrupção, a identificação de suas formas de manifestação, sua correlação com as fragilidades institucionais detectadas na realidade do país e a definição de estratégias de prevenção. Mais adiante, por meio da utilização de conceitos da Análise Econômica do Direito, examinar-se-á em que medida uma reforma da legislação administrativa que altere o sistema de incentivos vigente pode dissuadir agentes públicos e atores econômicos da prática de atos de corrupção. Tais conceitos serão aplicados ao sistema de aquisições públicas no terceiro capítulo, que buscará identificar os fatores de incentivo à corrupção tanto sob a perspectiva da Administração quanto do setor privado. A partir da propositura de linhas estratégicas para orientar uma possível reforma legislativa anticorrupção, passar-se-á à identificação das etapas do processo licitatório mais vulneráveis a comportamentos oportunistas. Para além da exposição dos regramentos existentes, buscar-se-á descrever em que medida a legislação brasileira sobre licitações e contratos públicos incentiva a prática da corrupção. Na sequência, a tese se dedicará a traçar uma comparação com a regulação das contratações públicas em Portugal e nos Estados Unidos, a fim de aferir como tais países enfrentam as oportunidades de corrupção anteriormente identificadas. Finalmente, serão apresentadas propostas de reforma concretas, no intuito de contribuir para o debate anticorrupção no sistema brasileiro de licitações e contratos.