Centro de Documentação da PJ CD 314 |
| PITON, André Paulino O Direito Penal Europeu de hoje [Documento electrónico] : uma breve análise crítica / André Paulino Piton Católica Law Review, Lisboa, Vol. 3, n.º 3 (novembro 2019), p. 63-76 Ficheiro de 120 KB em formato PDF. DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, TRATADO DE LISBOA Enquadramento histórico (muito) abreviado. Tratado de Lisboa: o novo paradigma juscriminal europeu. Conclusão: o Direito Penal Europeu que temos e o que queremos ter. |