Centro de Documentação da PJ
Monografia

1781719.D.2
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso administrativo : anotado e comentado / anot. João Caupers $a / anot. João Raposo.- Lisboa : Aequitas ; Editorial Notícias, 1994.- 335 p ; 23 cm. - (Commentarium)
ISBN 972-9485-21-6. ISBN 972-46-0626-0

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

Constituição da República Portuguesa. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Lei de processo nos tribunais administrativos. Diploma complementar do ETAF. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. Reforço das garantias dos particulares. Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Tabela das custas.