Centro de Documentação da PJ
Monografia

2121.E.11
2131.E.12
49927.B.57
POR0164313.E.17
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código Penal e Código de Processo Penal : actualizados : com índices alfabético e sistemático de cada um dos códigos : legislação complementar / António Patacas.- Lisboa : [Petrony?], 1972.- 650 p. ; 23 cm

CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL

Código Penal. Código de Processo Penal. Legislação complementar.