Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority = Protocole additionnel à la Charte européenne de l'autonomie locale sur le droit de participer aux affaires des collecti

Centro de Documentação da PJ
Monografia

30587

20.C.83

ADDITIONAL PROTOCOL TO THE EUROPEAN CHARTER OF LOCAL SELF-GOVERNMENT ON THE RIGHT TO PARTICIPATE IN THE AFFAIRS OF A LOCAL AUTHORITY, Utrecht, 2009
Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority = Protocole additionnel à la Charte européenne de l'autonomie locale sur le droit de participer aux affaires des collectivités locales.- Strasbourg : Council of Europe, 2009.- 5, 5 p. ; 30 cm. - (Council of Europe Treaty Series (CETS). Legal instruments ; 207)
Publicação contendo versões em língua inglesa e francesa.
ISBN 978-92-871-6762-0

ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AUTONOMIA, PROTOCOLO, CONVENÇÃO EUROPEIA, CONSELHO DA EUROPA, UNIÃO EUROPEIA

Texto do protocolo adicional à Carta Europeia de Autonomia Local sobre o direito de participar nos assuntos das autarquias locais, nas línguas inglesa e francesa, assinado em Utrecht, em 16 de Novembro de 2009.