Centro de Documentação da PJ
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| SANTOS, António Miranda Pinheiro dos Código penal numa perspectiva policial : anotado : revisto até à 23.ª alteração ao código penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro / António Miranda Pinheiro dos Santos.- 2.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2008.- 408 p. ; 21 cm ISBN 978-972-51-1141-3 CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PRÁTICA POLICIAL, PORTUGAL Prefácio à 2.ª edição. Código Penal - Dec.-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Alterações. Anexo: Lei Penal relativamente às violações do Direito Internacional Humanitário. Bibliografia. |