Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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A importância de uma base integrada de dados ao serviço da investigação criminal / Maria do Carmo Rodrigues
Proelium - Revista da Academia Militar, Lisboa, Série VII, n.º 7 (2014), p. 103-132
CD 351.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO, BASE DE DADOS, ADN, INFORMAÇÃO CRIMINAL, ANÁLISE CRIMINAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO, METODOLOGIAS
A presente investigação tem como objetivo, saber se será possível a conexão do Sistemas de Informação de Investigação Criminal com a Base de Dados de perfis de ADN, bem como determinar qual a sua importância para a investigação criminal. Para resolver a problemática estabelecida, elaborou-se um estudo, a nível legal e concetual, consistindo, o trabalho de campo na aplicação de entrevistas estruturadas, a especialistas. A temática abordada implica questões arroladas às leis constitucionais e de cabimento no ordenamento jurídico nacional. A nível constitucional, estas questões prendem-se com a admissibilidade e harmonia entre a Base Integrada de Dados com os direitos já consagrados enquanto que, na restante legislação, se procura encontrar alicerces para a possível existência desta Base Integrada de Dados. Observando o quadro legal existente, a limitação surge com a necessidade da intervenção da autoridade judicial, através do mandado para consulta da base de dados de perfis de ADN, e com a impossibilidade de interconectar a referida com outra base de natureza diferente. Para compreender as potencialidades da Base Integrada de Dados fez-se urna abordagem a outros sistemas, a nível europeu, nomeadamente, Espanha, França e Reino Unido. Nesta investigação ficou bem clara a evidente interposição entre a Base Integrada de Dados e os Direitos Constitucionais. Esta interposição poderá, contudo, encontrar um equilíbrio entre a restrição dos Direitos Fundamentais e o "fim" a alcançar com este mecanismo, em prol da segurança coletiva da sociedade. Assim, a referida base seria um pressuposto de eficiência, celeridade e uniformização da informação da investigação criminal. Apesar de ter implícita a possível fuga de informação, exposição social do visado e consequente violação de direitos, estas limitações poderiam ser esbatidas com a implementação de mecanismos de fiscalização. À semelhança do que acontece na atual base de dados de perfis de ADN, a Base Integrada de dados, a existir, apenas poderia conter os perfis de condenados, devido às limitações legais em vigor no nosso país. Porém, para que esta fosse eficaz, deveria englobar, também, perfis de arguidos e de suspeitos, traduzindo-se, assim, e só assim, num instrumento relevante para a investigação criminal.
