Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo : actualizado e anotado : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- Coimbra : Almedina, 1979.- 754 p. ; 23 cm CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Da organização administrativa. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. Das finanças locais. Do contencioso administrativo. Legislação complementar. |