Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
La protection des intérêts financiers des communautés : vers l'institution d'un procureur européen / Claude Lecou
Agon, Louvain-la Neuve, V.34 (Janvier-Février-Mars 2002), p.17-19
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE, PROCURADOR EUROPEU, CORPUS JURIS, LIVRO VERDE, CRIME ECONÓMICO, DIREITO COMUNITÁRIO
O autor do artigo tece comentários relativamente a questões que se prendem com o "Livro verde sobre a protecção dos interesses financeiros da comunidade e a criação de um procurador europeu", documento apresentado pela Comissão para discussão. Relembra, como forma de facilitar a compreensão deste documento, o método de trabalho e as diferentes etapas que antecederam a sua elaboração. Refere ainda, neste contexto, os estudos comparativos efectuados sobre os diferentes sistemas administrativos e repressivos existentes a nível dos países da União Europeia, com vista à adopção dos primeiros instrumentos jurídicos destinados à protecção dos interesses financeiros da comunidade; encontra-se igualmente neste enquadramento de ideias, a elaboração de um "Corpus Juris", contendo propostas de disposições penais visando a protecção dos interesses financeiros da comunidade.Salienta, por último, a finalidade do Livro verde, como forma de promover o debate que gira à volta da criação de um procurador europeu.
