Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Reservations : advancing or undermining universal recognition of the rights on the child? / Dan O'Donnell
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, Nº 53-54 (Janeiro- Julho 1993), p. 55-72
DIREITOS DO HOMEM, DIREITOS DA CRIANÇA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
A Convenção sobre os Direitos da Criança ratificada em Março de 1992 por 113 estados, foi objecto de reservas e de declarações por parte de alguns desses estados. No presente artigo explica-se o que se entende por reservas e expõe-se a forma como elas podem afectar as obrigações dos estados no que respeita ao trabalho da Comissão dos Direitos da Criança.
