Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38678 | (Sala do utilizador) |
Lei geral do trabalho em funções públicas : legislação complementar / org. André Alfar Rodrigues, org. Patrícia Cruz.- 2.ª ed.- Lisboa : AAFDL, 2025.- 250 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-985-1
DIREITO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA
Lei geral do trabalho em funções públicas. Regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público. Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.