Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do imposto de capitais : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1971.- 118 p. ; 21 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44561 CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS, LEGISLAÇÃO Decreto-Lei nº 44561. Código do imposto de capitais. Legislação complementar. |