Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo : actualizado e anotado : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 5.ª ed., actualizada e anotada.- Coimbra : Almedina, 1989 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Código Administrativo: Parte I - Da organização administrativa; Parte II - Dos funcionários administrativos e dos assalariados; Parte III - Das finanças locais; Parte IV - Do contencioso administrativo. Legislação complementar. |