Centro de Documentação da PJ
Monografia
 19690 |
Adenda ao código de processo tributário.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997.- 51 p. ; 25 cm
ISBN 972-51-0669-5
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Adenda. Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro. Dec-Lei 235-A/96, de 9 de Dezembro. Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro. Dec-Lei 20/97, de 21 de Janeiro. Dec-Lei 23/97, de 23 de Janeiro. Declarações de Rectificação nrs. 16-C/96 e 16-D/96 (DR.278/96, de 30/11).