Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD232 |
Noções elementares de direito penal / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques.- 3.ª ed. revista e actualizada.- Lisboa : Rei dos Livros, 2009.- 415 p. ; 23 cm
(*).
ISBN 978-972-51-1152-9
DIREITO PENAL, FONTE DO DIREITO, PORTUGAL
1. PARTE GERAL. Capítulo I - Da Lei Penal. Introdução. 1.1. Lei Penal e Código Penal. 1.2. Infracção criminal e pena. 2. Princípios Informadores da Lei Penal. 2.1. Legalidade e tipicidade do crime. 2.2. Não retroactividade. 2.3. Interpretação extensiva, interpretação analógica e analogia. 2.4. Outros princípios. 3. Aplicação da Lei Penal no tempo. 3.1. Disciplina. 3.2. Momento da prática do facto . 4. Aplicação da Lei Penal no espaço. 4.1. Regra geral. 4.2. Factos praticados fora do território português. 4.3. Restrição à aplicação da lei penal portuguesa. 4.4. Lugar da prática do facto. 5. Aplicação subsidiária do Código Penal. Capítulo II – Do facto. 1. Ilícito. 1.1. O crime e a sua estrutura. 2. Pressupostos da punição. 2.1. Acção e causalidade. 2.2. Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas. 2.3. Actuação em nome de outrem. 2.4. Imputação do facto. 2.4.1. Culpabilidade. 2.4.2. Dolo. 2.4.3. Negligência. 2.5. Agravação da pena pelo resultado. 3. Circunstâncias exclusórias da responsabilidade criminal. 3.1. Causas de exclusão da ilicitude. 3.1.1. Ordem jurídica considerada na sua totalidade. 3.1.2. Legítima defesa. 3.1.3. Exercício de um direito (direito de necessidade). 3.1.4. Cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade. 3.1.5. Consentimento do titular do direito lesado. 3.1.6. Conflito de deveres. 3.2. Causas de exclusão da culpabilidade. 3.2.1. Inimputabilidade. 3.2.1.1. Em razão da idade. 3.2.1.2. Em razão de anomalia psíquica. 3.2.2. Inexigibilidade. 3.2.3. Erro sobre as circunstâncias do facto. 3.2.4. Falta de consciência da ilicitude. 4. Formas do crime. Enquadramento. 4.2. Formas do crime quanto às suas fases. 4.2.1. Actos preparatórios. 4.2.2. Tentativa. 4.2.3. Desistência. 4.2.4. Crime consumado. 4.3. Formas do crime quanto aos modos ou graus de participação. 4.3.1. Autoria simples. 4.3.2. Co-autoria ou comparticipação. 4.3.3. Cumplicidade. 4.4. Formas do crime quanto ao número de infracções cometidas. 4.4.1. Crime unitário. 4.4.2. Concurso de crimes. 4.4.3. Crime continuado. Capítulo III – Consequências jurídicas do facto. 1. Penas e medidas de segurança. 1.1. Limites. 1.2. Finalidades das penas e das medidas de segurança. 2. Espécies de reacções criminais. 3. Pena de prisão. 3.1. Duração da pena de prisão. 3.2. Contagem dos prazos da pena de prisão. 3.3. Execução da pena de prisão. 3.4. Substituição da pena de prisão (multa, prisão por dias livres, semidetenção, prestação de trabalho a favor da comunidade). 4. Pena de multa. 4.1. Considerações gerais. 4.2. Substituição da multa. 4.2.1. Por trabalho. 4.2.2. Por admoestação. 4.23. Por caução de boa conduta. 4.2.4. Por vigilância judiciária. 4.3. Conversão da multa não paga em prisão. 5. Dissolução. 6. Suspensão da execução da pena de prisão. 6.1. Pressupostos e duração. 6.2. Deveres. 63. Regras de conduta. 6.4. Suspensão com regime de prova. 6.5. Plano individual de reinserção social. 6.6. Falta de cumprimento das condições da suspensão. 6.7. Revogação da suspensão. 6.8. Extinção da pena. 7. Liberdade condicional. 7.1. Pressupostos e duração. 7.2. Liberdade condicional em caso de execução de várias penas. 7.3. Regime. 7.4. Revogação da liberdade condicional e extinção da pena. 8. Penas acessórias. 8.1. Princípios gerais. 8.2. Proibição do exercido de funções públicas ou dependentes de título público ou autorização. 8.3. Suspensão do exercício de funções públicas. 8.4. Efeitos da proibição e da suspensão. 8.5. Penas acessórias aplicáveis às pessoas colectivas e entidades equiparadas. 8.5.1. Injunção judiciária. 8.5.2. Proibição de celebrar contratos. 5.5.3. Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos. 8.5.4. Interdição do exercido de actividade. 8.5.5. Encerramento do estabelecimento. 8.5.6. Publicidade da decisão condenatória. Capítulo IV - determinação da pena. 1. Enquadramento. 2. Princípios da sanção. 2.1. Princípio da legalidade. 2.2. Principio da não retroactividade da lei penal desfavorável. 2.3. Princípio da retroactividade da lei penal mais favorável. 2.4. Princípio “nulla poena sine culpa”. 2.5. da proporcionalidade. 2.6. Princípio da igualdade. 2.7. Princípio “ne bis in idem”. 2.8. Princípio da jurisdição. 2.9. Princípio da motivação. 2.10. Princípio do direito à revisão e indemnização. 2.11. Proibição da “reformatio in pejus”. 3. Determinação da medida da pena. 4. Atenuação especial da pena. 4.1. Requisitos. 4.2. Termos da atenuação especial. 5. Dispensa de pena. 6. Reincidência. 6.1. Requisitos. 6.2. Efeitos. 7. Concurso de crimes e crime continuado – punição. 7.1. Regras da punição do concurso. 7.2. Conhecimento superveniente do concurso. 7.3. Punição do crime continuado. 8. Desconto na pena. 8.1. Medidas processuais. 8.2. Pena anterior. 8.3. Medida processual ou pena sofrida no estrangeiro. Capítulo V – Pena relativamente indeterminada. 1. Delinquentes por tendência. 1.1. Pressupostos e efeitos. 1.2. Restrições. 1.3. Liberdade condicional. 2. Alcoólicos e equiparados. 3. Abuso de estupefacientes. Capítulo VI - Medidas de segurança. 1. Esquema geral. Internamento de inimputáveis. 2.1. Pressupostos. 2.2. Limites de duração. 2.3. Cessação e prorrogação do internamento. 2.4. Revisão da situação do internado. 2.5. Liberdade para prova. 2.6. Revogação da liberdade para prova. 2.7. Reexame da medida de internamento. 2.8. Inimputáveis estrangeiros. 2.9. Suspensão da execução do internamento. 2.10. Execução do internamento e da pena de prisão. 3. Interdição de actividade, cassação e interdição da concessão do título lo de condução de veículo com motor. 3.1. Interdição de actividade. 3.2. Cassação e interdição da concessão de título de condução de veículo com motor. 3.3. Suspensão do período de interdição. 3.4. Prorrogação da interdição. 3.5. Extinção das medidas. 4. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica. 4.1. Anomalia psíquica anterior. 4.2. Anomalia psíquica posterior à prática da infracção. 4.3. Anomalia psíquica posterior sem perigosidade. 4.4. Revisão da situação. 4.5. Simulação de anomalia psíquica. Capítulo VII - Perda de coisas ou defeitos relacionados com o crime. 1. Perda de objectos. 2. Objectos pertencentes a terceiros. 3. Perda de coisas, direitos ou vantagens. Capítulo VIII – Queixa e acusação particular. 1. Titulares do direito de queixa. 2. Extensão dos efeitos da queixa. 3. Extinção do direito de queixa. 4. Renúncia e desistência da queixa. Capítulo IX - Extinção da responsabilidade penal. 1. Ideias gerais. 2. Prescrição do procedimento penal. 2.1. Prazos de prescrição. 2.2. Início do prazo. 2.3. Suspensão da prescrição. 2.4. Interrupção da prescrição. 3. Prescrição das penas e das medidas de segurança. 3.1. Prazos de prescrição. 3.2. Efeitos da prescrição da pena principal. 3.3. Prazos de prescrição das medidas de segurança. 3.4. Suspensão da prescrição. 3.5. Interrupção da presunção. 4. Outras causas de extinção: morte, amnistia perdão e indulto. Capítulo X - Indemnização de perdas e danos por crime. 1. Enquadramento. 2. Responsabilidade civil emergente de crime (Art. 129.º do CP). 3. Indemnização do lesado (Art. 130.° do CP). 2. PARTE ESPECIAL. Quadros sinópticos. Bibliografia.