Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
28998
O regime do segredo de justiça no Código de Processo Penal revisto / Pedro Maria Godinho Vaz Patto
Revista do CEJ, [Lisboa], 1.º Semestre, n.º 9 (2008) Especial, p. 45-69
CD 294. Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, PORTUGAL
Linhas gerais das alterações decorrentes do C.P.P. revisto; o regime de segredo e o acesso ao conteúdo de actos e documentos; Concordância prática; recorribilidade e irrecorribilidade dos despachos do juiz; o regime da publicidade; o artigo 89.º, n.º 6.
