Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Nouveau regime juridique en matière d'asile et de refugiés (loi n.15/98, du 26 mars)
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, n.73-74 (Dez.1998), p.170-222
REFUGIADO, ASILO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DE ASILO, PORTUGAL
A lei portuguesa n.15/98 de 26 de Março vem conferir um novo regime jurídico em matéria de asilo e de refugiados. O articulado que regulamenta esta matéria encontra-se traduzido para francês e para inglês no presente artigo.
