Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34161
Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais (propostas de lei n.ºs 75/XII,76/XII e 77/XII) / Germano Marques da Silva
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 72 (Abr./Set. 2012), p. 521-543
REFORMA PENAL, PRESCRIÇÃO DA PENA, PROCEDIMENTO CRIMINAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, MEIO DE PROVA, PROCESSO SUMÁRIO
Introdução. 1. Alteração do regime da prescrição do procedimento criminal. 2. Medidas de coacção. 3. Validade como elemento de prova de declarações prestadas nas fases processuais anteriores ao julgamento. 4. Processo sumário. 5. Fecho.
