Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Note sur la protection du patrimoine culturel portugais: patrimoine architectural / Maria Teresa Caupers
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, N.37/38 (1989), p.229-238
PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO, PORTUGAL
Com a ratificação por Portugal da Convenção para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial toda a legislação a nível nacional sobre esta matéria, que se encontrava dispersa, foi revista, tendo sido definida uma lei quadro do Património Cultural, a qual, logo no art. 1., define o que se entende por este conceito. Sobre este tema é feita uma exposição que abarca os seguintes aspectos: protecção do património arquitectónico; da classificação dos bens materiais; Instituto Português do Património Cultural; operação de classificação dos imóveis; zona de protecção dos imóveis classificados; obrigações dos proprietários ou detentores de bens classificados ou em vias de classificação; benefícios fiscais, apoio financeiro; garantias e sanções.
