Centro de Documentação da PJ
Monografia
 32 | 3.B.18 | ||
| POR01150 | 4.B.3 |
Código das custas judiciais : actualizado e anotado / Manuel Barros Mouro.- [Famalicão] : ed. do a., 1974.- 342 p. ; 23 cm
Contém tabelas de impostos de justiça e do selo e de preparos
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Relatório do Decreto-Lei n.º 44329. Parte cível. Parte criminal. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições diversas. Apêndice.