Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico

34626

SOUSA, Bruna Ribeiro de
Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código ; de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014), p. 135-174
CD 352.

LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACÇÕES E RECURSOS, CONSTITUIÇÃO

1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas Conclusivas.