Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37166
Corrupção, Estado de Direito e cooperação : a experiência de um instrumento de cooperação internacional (PACED) / Maria Teresa Santos, Nuno Coelho, José Mouraz Lopes
Julgar, Coimbra, N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019), p. 77-107
CD 300.
PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, ESTADO DE DIREITO
A prevenção e o controlo da corrupção ocupam atualmente um lugar central nas políticas públicas para o desenvolvimento, no quadro do paradigma do Estado de Direito. Neste artigo, começa-se por discutir o valor da prevenção e controlo da corrupção à luz da agenda da boa governação, como pilar do Estado de Direito, para depois discutir a forma como o conceito tem sido utilizado para despolitizar modelos de desenvolvimento. Na última parte, a prevenção e o controlo da corrupção são entendidos como fins em si mesmos, discutindo-se o papel das políticas públicas nesse âmbito. Ao longo do argumento avançado, os autores socorrem-se do exemplo de um projeto de cooperação regional que tem como um dos objetivos a prevenção e o controlo da corrupção.
