Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
Acesso ao auto de transcrição das conversas telefónicas interceptadas e segredo de justiça : sentido e alcance do disposto pelo art. 188º.5 do Código de Processo Penal / Pedro do Carmo
Revista do Ministério Público, Lisboa, A. 24, nº 94 (Abril-Junho 2003), p. 141-148
ESCUTAS, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES, SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
À luz do Código de Processo Penal, é discutido o direito de acesso às transcrições das escutas telefónicas por parte dos arguidos e dos assistentes durante as diversas fases do processo penal.
