Centro de Documentação da PJ
Monografia
 16574 | 12.E.113 |  | |
| 16730 | 12.F.32 | ||
| 16818 | |||
| POR01251 | 5.A.15 |
Código do procedimento administrativo : anotado - comentado : jurisprudência / anot. José Manuel da S. Santos Botelho, anot. Américo J. Pires Esteves, anot. José Cândido de Pinho.- 2.ª, actualizada e aumentada.- Coimbra : Almedina, 1992.- 637 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-0705-7
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Princípios gerais. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos espaços. Da marcha do procedimento. Da actividade administrativa. Do regulamento. Do acto administrativo. Do contrato administrativo.