Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 348
O crime de tráfico de estupefacientes [Recurso eletrónico] : um caminho inacabado / Fábio José Marques Coelho
Jurismat, Portimão, N.º 19 (2024), p. 243-269
Ficheiro de 716 KB em formato PDF.
TRÁFICO DE DROGA, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Ao longo do nosso estudo analisaremos o surgimento do crime de tráfico de estupefacientes em Portugal e a sua evolução até à atualidade. Evidenciaremos os bens jurídicos que são protegidos e faremos a destrinça das diferentes tipologias criminais que vêm previstas no Decreto-Lei n.º 15/93. Apresentaremos, por fim, uma análise crítica à legislação atualmente em vigor, com o propósito de percebermos qual o caminho que deve ser seguido no futuro na regulamentação desta atividade criminal.
