Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
Revisitando a "reforminha" do processo administrativo de 2019 [Documento electrónico] : do útil, do supérfluo e do erróneo / Vasco Pereira da Silva
e-Pública, Lisboa, Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019), p. 5-15
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 413 KB em formato PDF.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Este artigo analisa as alterações efetuadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Procedimento e Processo Tributário.
