Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
A origem histórica da má doutrina da constituição portuguesa sobre regimes de direitos fundamentais [Documento electrónico] / Jorge Reis Novais
e-Pública, Lisboa, Vol. 6, n. 3 (Dezembro 2019), p. 121-136
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 486 KB em formato PDF.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO
Segundo a doutrina dominante, a Constituição Portuguesa teria instituído diferentes regimes jurídicos consoante as diferentes categorias de direitos fundamentais constitucionais: regime dos direitos, liberdades e garantias, regime dos direitos económicos sociais e culturais e regime dos direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Isto significaria que, previamente à resolução de qualquer problema jurídico de direitos fundamentais, teria de ser previamente estabelecida tanto a categoria do direito em causa, quanto o regime que lhe seria especialmente aplicado. Neste artigo procura-se determinar a origem histórica - até agora não plenamente indagada nem explicada - deste perturbante sistema, de resto, singular e único no panorama das Constituições de Estado de Direito.
