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| PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça Supremo Tribunal de Justiça - sumários de acórdãos 2007 [Documento electrónico].- [Lisboa] : Gabinete dos Juízes Assessores. STJ, [2008].- 1 CD-ROM ; 12 cm Ficheiros em formato pdf (total de 38,1 Mb). SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL Sumários de Acórdãos das Secções Cíveis, Criminais e Sociais do Supremo Tribunal de Justiça, relativos ao ano de 2007. |