Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Videovigilância / Manuel Monteiro Guedes Valente
Polícia Portuguesa, Lisboa, N. 123 (Maio-Junho 2000), p. 2-5
DIREITO À LIBERDADE, DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO À PRIVACIDADE, VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES, VIDEOVIGILÂNCIA, PORTUGAL
O presente artigo de opinião surge na sequência do trabalho apresentado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, subordinado ao título" A videovigilância em locais de domínio público de utilização comum". A análise táctica e técnico-jurídica que se faz a este trabalho, foca questões que se prendem com o direito à segurança, o direito à liberdade, o direito à reserva da vida privada e à imagem. Nesta linha de pensamento o estudo conclui que o actual ordenamento jurídico não pode permitir a implementação da videovigilância nem o seu uso, como um meio de segurança, nos locais de domínio público de utilização comum.
