Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
30009
Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção : o sistema português ante a Convenção de Mérida / Euclides Dâmaso Simões
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 30, n.º 117 (Janeiro-Março 2009), p. 27-42
CD 352.
REFORMA PENAL, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CONVENÇÃO, MAGISTRADO JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, FINANCIAMENTO DE PARTIDOS, APLICAÇÃO DA LEI, PORTUGAL
Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre a corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas, de 2003, conhecida como "Convenção de Mérida". Ocorre, agravativamente, que o sistema português é muito incipiente ao nível da prevenção. Os melhoramentos desejáveis neste campo deverão, além do mais, traduzir-se no aperfeiçoamento do regime de controlo dos rendimentos de titulares de cargos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e equiparados e do regime de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, no aumento da capacidade de prospecção e da fiabilidade das instâncias de fiscalização administrativa que actuam a montante do processo repressivo, na criação de um órgão encarregado de prevenir a corrupção, no estabelecimento de um programa coerente e uniforme de prevenção adaptado à realidade nacional, na adopção de especiais medidas de esforço da integridade dos magistrados judiciais e do Ministério Público e na rentabilização das novíssimas regras de especial vigilância das instituições financeiras sobre "pessoas politicamente expostas". Também a sociedade civil e não apenas os órgãos de Estado devem empenhar-se em travar este galopante fenómeno.
