Centro de Documentação da PJ p |
| LES CRIMES CONTRE L'ENVIRONNEMENT. APPLICATION DE LA PARTIE GéNéRALE Les crimes contre l'environnement. : application de la partie générale Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, A.73,n.3 (Mar.1993), p.257-310 CRIME CONTRA O AMBIENTE, DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, BÉLGICA Autores do artigo tecem considerações relativamente à legislação existente na Bélgica sobre protecção do ambiente, observada na óptica do direito do ambiente e do direito penal. |